quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Justiça manda ex-prefeita devolver dinheiro usado para doações ilegais no interior da PB

Imagem: Divulgação
A Justiça Estadual da Paraíba determinou que a ex-prefeita de Sobrado, Maria Luiza do Nascimento Silva, devolva aos cofres públicos o dinheiro usado por ela em doações ilegais de bens públicos, de cestas básicas e de dinheiro à população. A decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, tomada nesta terça-feira (21), manteve a condenação do primeiro grau.


Ela também foi condenada pela edição de decretos, em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o processo, o crime aconteceu entre 1999 e 2011, quando Maria Luiza era prefeita do município.

A Prefeitura desapropriou uma área de terra de 5,38 hectares, destinada à construção de um cemitério, um campo de futebol e um conjunto habitacional. Porém, a prefeita cedeu um lote do que deveria ser o conjunto habitacional para que uma moradora construísse uma casa. A doação se deu através de contrato de concessão de direito real de uso do bem público.

Em relação às doações, a então prefeita foi condenada a ressarcir o erário pela doação de cestas básicas e ajuda financeira a pessoas carentes no valor de R$ 27.633,82, em desacordo com a previsão legal.

A ação

Na ação por ato de Improbidade Administrativa, o Ministério Público pediu que Maria Luiza fosse condenada a devolver todo prejuízo sofrido pela Prefeitura. No primeiro grau, a ex-prefeita foi condenada à devolução dos valores correspondentes.

A ex-gestora, então, recorreu da decisão, argumentando que não se pode presumir prejuízo aos cofres públicos em virtude de que, supostamente, a construção de loteamento público e a ajuda financeira ocorreram sem autorização legislativa. No tocante às doações de cestas básicas e das ajudas financeiras, alegou que foram realizadas em prol das pessoas carentes, as quais passavam por estado de necessidade.

O relator, juiz convocado Gustavo Leite Urquiza, explicou que se tratando de imóvel público, a alienação apenas pode ocorrer mediante autorização legislativa, além da realização de um procedimento licitatório, de modo que incorre em ilegalidade a conduta do gestor público que deixa de observar estes requisitos.

Sobre a doação de cestas básicas e ajuda financeira a pessoas carentes, o magistrado destacou que a condenação ao ressarcimento se deu sob o fundamento de inexistência de autorização em lei específica, ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), infringindo, assim, o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


G1

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