quarta-feira, 11 de maio de 2016

Prefeitos da PB serão obrigados a constituir Comissão de Transição em 10 dias após resultado das urnas

Arthur 
Resolução Normativa publicada na edição de hoje (11) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado  obriga  prefeitos  em final de mandato  a constituir comissão de transição em um prazo de 10 dias após a homologação dos resultados eleitorais. De acordo com TCE,  o número mínimo da comissão será de dois membros.


A esta Comissão, entre outros documentos e informações, eles também deverão dispor demonstrativos dos saldos em banco e em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à Tesouraria, balancetes mensais relativos ao exercício que se finda, relação de compromissos financeiros de longo prazo e termos vigentes de parcelamentos de débitos previdenciários.

O TCE – a quem compete à orientação benéfica à continuidade administrativa – age, desse modo, com o propósito de evitar o surgimento de problemas insuperáveis tanto ao novo gestor quanto àquele que vai deixar o cargo.

 “As transições governamentais, quaisquer que sejam, devem respeitar não somente a vontade das urnas, porém, não menos, o anseio de todo o conjunto da sociedade pelas boas políticas de economia, educação, saúde, ou previdência, para ficarmos nesses exemplos”, observa o presidente da Corte, conselheiro Arthur Cunha Lima.

Ele também chama a atenção para o fato de que o descumprimento dessas determinações terá repercussão negativa na futura análise das prestações de contas anuais que os atuais prefeitos encaminharão ao Tribunal. E ressalta: “Nosso propósito maior, todavia, é o da ajuda e da orientação aos nossos jurisdicionados, em bom tempo e em boa hora”.

Na íntegra, a Resolução Normativa nº 03/2016, do Tribunal de Contas do Estado: http://portal.tce.pb.gov.br/diario-oficial-eletronico/.


Imagem: Divulgação 
ClickPB

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