domingo, 21 de fevereiro de 2016

Divulgada estimativa do salário-educação 2016; veja a estimativa para todos os municípios da PB

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Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11 de fevereiro, a Portaria 43/2016 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que divulga a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das cotas estaduais e municipais do salário-educação no âmbito de cada unidade da Federação para o exercício de 2016.


A previsão anual pra o município de Nova Palmeira, no Seridó da Paraíba, é de R$ 67.806,01 (sessenta e sete mil, oitocentos e seis reais e um centavo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), esclarece que o salário-educação é uma contribuição paga pelas empresas e corresponde à alíquota de 2,5% calculados sobre a folha de pagamento. Segundo a legislação vigente, a arrecadação desse montante é feita pela Receita Federal e sua distribuição pelo FNDE.


Utilização Recursos

·   A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Também pode ser estendida à educação especial desde que vinculada à educação básica.

·   Os recursos do salário-educação podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

·     De acordo com a Lei 9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal.

·   Portanto é importante o gestor estar atento, uma vez que com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.

Imagem: Divulgação
CNM


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