terça-feira, 15 de setembro de 2015

SENADO FEDERAL: Projeto estabelece multa de 5% do valor do salário pelo atraso, acrescido de 1% a cada dia; confira

Imagem: Reprodução/Twitter/Senado Federal
Projeto de Lei de autoria do Senador Reguffe estabelece multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso.


Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento, acrescido de 1% ao dia de atraso.

Explicação da Ementa

Dá nova redação ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer multa de 5% em caso de atraso do pagamento de salário do empregado pelo empregador, acrescido de 1% ao dia de atraso.

Clique aqui e opine (a favor ou contra) sobre o projeto de lei.

Senado Federal


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